Quebra de sigilo telemático: acesso a dados estáticos de aparelho celular apreendido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ACESSO A DADOS ESTÁTICOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial do órgão ministerial estadual, para afastar limitação temporal e espacial imposta em habeas corpus à ordem de quebra de sigilo telemático e de acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido.

2. Fato relevante. Prisão em flagrante e denúncia por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. A autoridade judicial de primeiro grau autorizou o acesso aos conteúdos e a extração de dados dos celulares apreendidos, inclusive mediante técnicas avançadas de desbloqueio e extração forense.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus para limitar a diligência ao lapso temporal e ao contexto fático descritos na imputação. O recurso especial do órgão acusatório foi provido, por entender inexistir exigência legal de delimitação temporal para o acesso a dados estáticos, mantendo-se a validade da medida regularmente autorizada.

4. Pedido do agravante. Pretensão de reforma da decisão monocrática para restabelecer a limitação temporal e espacial, a fim de evitar devassas indiscriminadas e investigações especulativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a ordem judicial de acesso a dados estáticos armazenados em aparelho celular apreendido deve conter delimitação temporal e espacial estrita, sob pena de nulidade por investigação especulativa, e se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia a interceptação de fluxo de comunicações em curso, regida pela Lei n. 9.296/1996, do acesso a dados armazenados (dados estáticos), submetido ao regime da busca e apreensão (CPP, art. 240) e ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), não havendo exigência legal de delimitação temporal para a extração de dados estáticos.

8. A decisão de quebra de sigilo telemático pode ser concisa, desde que demonstre a existência de justa causa, com materialidade e indícios de autoria, o que se verifica quando o aparelho é apreendido no mesmo contexto fático da prisão em flagrante e há plausibilidade de sua utilização como instrumento de comunicação para a prática delitiva.

9. A vedação à investigação especulativa (fishing expedition) incide sobre medidas desprovidas de fundamento concreto ou de autorização judicial válida, não se configurando quando há ordem regularmente fundamentada e objeto investigativo delimitado por indícios.

10. A declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), o que não foi evidenciado.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240; CPP, art. 563; CPP, art. 157; Lei n. 9.296/1996, art. 2º, III; Lei n. 12.965/2014, art. 7º, III; RISTJ, art. 255, § 4º, III

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 216025/GO, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN 30.06.2026; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel. Ministro, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024, DJe 13.08.2024.