Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCOBERTA FORTUITA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em razão de flagrante por tráfico de drogas, bem como a nulidade de provas obtidas em busca e apreensão realizada no curso de investigação de homicídio.

2. O agravante sustenta a ilegalidade do flagrante, alegando inexistência de situação de flagrância, pois a droga foi localizada enterrada em área aberta, sem posse direta atribuível ao agravante e sem testemunhas independentes. Argumenta também a nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advogado e suposta coação moral, além da ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão por desvio de finalidade e ausência de vínculo com o crime de tráfico. Por fim, afirma a ausência dos requisitos da prisão preventiva, invocando condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas.

3. A decisão agravada afastou o exame das alegações de negativa de autoria, coação moral e insuficiência do conjunto probatório, com fundamento na ausência de impugnação específica pela defesa, aplicando a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na produção das provas decorrentes da busca e apreensão realizada no curso de investigação de homicídio, bem como na manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando as circunstâncias concretas da prisão e os elementos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou o exame das alegações de negativa de autoria, coação moral e insuficiência do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Não há ilicitude na produção das provas, pois a apreensão decorreu de descoberta fortuita realizada no curso de cumprimento regular de mandado de busca e apreensão.

7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na presença de apetrechos relacionados ao tráfico e nas demais circunstâncias concretas da prisão, sendo elementos suficientes para justificar a medida constritiva.

8. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada, que se encontra devidamente fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apreensão de provas decorrentes de descoberta fortuita realizada no curso de cumprimento regular de mandado de busca e apreensão não configura ilicitude. 3. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na presença de apetrechos relacionados ao tráfico e nas circunstâncias concretas da prisão.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.661.968/PE, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.800.241/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.070.464/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgRg no RHC 226.574/PE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025.