Promoções por antiguidade: empresa pública

DIREITO DO TRABALHO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PERÍODO PANDÊMICO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 (ART. 8º, I). 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a ré deve ser alcançada pelas restrições impostas pela Lei Complementar n. 173/2020 no que se refere à possibilidade de conceder promoções por antiguidade. 2. A Lei Complementar nº 173/2020, no seu art. 8º, I, estabeleceu que: “Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. 3. Constata-se, pois, que o art. 8º, I, da LC 173/2020 direcionou as vedações explicitamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Diferentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), não incluiu as empresas públicas (caso da ré) e as sociedades de economia mista, preservando os direitos de seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece.