Prisão preventiva: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus voltado à revogação de prisão preventiva.

2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em 23/10/2025 no contexto de investigação pelos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com destaque para a integração do agravante ao núcleo gerencial e financeiro de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, utilização de aeronaves e estrutura logística sofisticada, apreensão de 832 kg de cocaína e atribuição de funções de suporte ao piloto, coordenação de operações e gestão de hangar.

3. As decisões anteriores. Ordem denegada pelo Tribunal de origem; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, submetida ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta evidenciada pela atuação em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de entorpecentes.

5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ausência de contemporaneidade afasta a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

6. A questão em discussão consiste em saber se condições pessoais favoráveis e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são aptas a substituir a custódia preventiva na hipótese delineada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe sua manutenção.

8. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente motivada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: atuação no núcleo gerencial e financeiro da organização criminosa, suporte logístico e financeiro a operações aéreas, coordenação de novas operações e gestão de hangar, além da apreensão de 832 kg de cocaína.

9. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

10. A grande quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade concreta da conduta e reforça a adequação da medida extrema.

11. A contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva; demonstrados riscos atuais à ordem pública, não há falar em ausência de contemporaneidade.

12. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua manutenção; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante da periculosidade concreta evidenciada.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.