Princípio da colegialidade: litispendência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso em habeas corpus, em face da litispendência.

2. Fato relevante. A Defesa alega violação ao princípio da colegialidade e sustenta que a pendência de julgamento de habeas corpus nesta Corte não impediria a análise do presente recurso. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada reconheceu reiteração de writ anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa petendi, concluindo pela litispendência e pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se decisão monocrática de não conhecimento do recurso em habeas corpus, nas hipóteses autorizadas pelas normas regimentais e processuais, configura violação ao princípio da colegialidade.

5. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracteriza litispendência apta a justificar o não conhecimento do recurso em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Relator pode decidir monocraticamente e não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não impugnou especificamente todos os fundamentos, consoante RISTJ, arts. 21-E, V, 34, XVIII e 255, § 4º, bem como arts. 932 do CPC c/c 3º do CPP e Súmula 568/STJ, sem ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de agravo regimental.

7. Constatada a reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa petendi, impõe-se o reconhecimento da litispendência, o que autoriza o não conhecimento do recurso em habeas corpus.

8. Inexistem novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento ou não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A reiteração de writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir caracteriza litispendência e autoriza o não conhecimento do recurso em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 255, § 4º; RISTJ, art. 34, XVIII; CPC, art. 932; CPP, art. 3º; STJ, Súmula 568

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568