Seguro: transporte aéreo internacional de carga

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIO CLARO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas suscitados no recurso especial, assentando que o critério de fixação da verba honorária adotado pelo Tribunal de origem observou a ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC, e que a revisão da proporção da sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. A pretensão de afastar o óbice sumular sob a alegação de irrisoriedade ou de redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios esbarra na impossibilidade de reexame do contexto fático da lide na via do recurso especial.

4. Inexiste obscuridade no capítulo dos honorários recursais, tendo o julgado explicitado a majoração do percentual com base no art. 85, § 11, do CPC, mantida a proporção fixada na origem.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida.

6. Embargos de declaração rejeitados.