Adicional de periculosidade: loja de conveniência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, o Tribunal Regional, após o exame da matéria, concluiu que a reclamante, funcionária da loja de conveniência, não fazia jus ao adicional de periculosidade, por entender que “a ausência de contato direto com inflamável em condições de risco acentuado obsta o enquadramento das atividades da reclamante como perigosa, nos termos do art. 193 da CLT e da NR 16 da Portaria MTE 3.214/78.” 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item ‘m’ do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento, o que não é o caso dos autos. 3. A Corte regional entendeu que não se pode considerar que a atividade de venda exercida pela reclamante ou apenas de entrega de produtos se equipare à atividade de frentista; e que a reclamante não tinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível. 4. Para corroborar esse entendimento, foram citados julgados desta Corte Superior. Agravo não provido.