Ausência de omissão: pretensão de rediscussão do mérito

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. No caso, a decisão embargada enfrentou diretamente a tese de revaloração jurídica e assentou, de modo suficiente, que a pretensão absolutória quanto ao dolo específico do peculato e à autonomia do uso de documento falso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A alegação de omissão não prospera quando o acórdão embargado indica o núcleo fático imutável fixado pelas instâncias ordinárias (laudos, extratos bancários e múltiplos depoimentos) e explicita a razão pela qual o especial não pode ser conhecido ante o óbice sumular.

3. "Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.