Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000188-51.2023.5.02.0466
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Aposentadoria por invalidez
- Alteração na forma de custeio do plano de saúde
- Plano de Saúde
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 440 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Plano de Saúde; Negativa de Prestação Jurisdicional