TSTAIRR 1000833-56.2015.5.02.0434
Doença ocupacional: nexo concausal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Doença ocupacional
- Nexo concausal
- Honorários periciais
- Incidência da ratio contida na súmula n.º 422, i, do TST
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Indexação
Multa Prevista em Norma Coletiva; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Plano de Saúde; Salário / Diferença Salarial; Estabilidade Acidentária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ofensa à Coisa Julgada; Hora Noturna Reduzida