Indenização por dano moral: restrição ao uso de banheiro

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. À luz do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Portanto, não será analisada a divergência jurisprudencial suscitada. Inviável a análise de violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, uma vez que se caracteriza, no máximo, a violação reflexa, não atendendo ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.