Nulidade de provas e tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. A parte agravante alega nulidade das provas e da condenação por ofensa à inviolabilidade de domicílio e hipótese de flagrante preparado, além de pleitear a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

2. O acórdão impugnado afastou o privilégio do tráfico em razão da habitualidade dos recorrentes na prática do tráfico, demonstrada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias fáticas, indicando que os acusados tinham funções específicas na empreitada criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas e da condenação por ofensa à inviolabilidade de domicílio e flagrante preparado pode ser analisada sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, e se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A análise da nulidade das provas não foi submetida à instância a quo, inviabilizando a atuação da Corte Superior, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

5. A Corte de origem concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas funções específicas dos acusados na prática delitiva.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.