Companhia riograndense de saneamento: corsan

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO FINANCEIRA FIXADA PELA DIRETORIA EM OBSERVÂNCIA À META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO FINANCEIRA FIXADA PELA DIRETORIA EM OBSERVÂNCIA À META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 114 DO CÓDIGO CIVIL. Visando prevenir a possível ofensa dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO FINANCEIRA FIXADA PELA DIRETORIA EM OBSERVÂNCIA À META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. TEMA N.º 98 DA TABELA DE IRR. PENDENTE DE JULGAMENTO. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não se admite subordinar a promoção por antiguidade à deliberação puramente discricionária da diretoria da empresa. Todavia, considera-se válida a previsão regulamentar que estabelece limitação financeira para a concessão das progressões funcionais, desde que fixada em consonância com as diretrizes orçamentárias da empregadora. No caso concreto, o Tribunal Regional afastou a limitação financeira prevista no Plano de Cargos e Salários da CORSAN e reconheceu o direito às promoções por antiguidade, em desconformidade com o entendimento que vem sendo adotado, segundo o qual é legítima a atribuição à diretoria da competência para definir o montante financeiro destinado às promoções, afastando a tese de progressão automática. Recurso de Revista conhecido e provido.