Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1831-30.2021.5.14.0003
Prescrição: correção Monetária
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Correção Monetária
- Sobrestamento
- Compensação de Jornada
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para retificar o mérito e o dispositivo do acórdão embargado, para apenas constar a declaração de validade do regime de compensação, sem qualquer condenação da parte ré em horas extras.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeito modificativo, para retificar o mérito e o dispositivo do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
Indexação
Prescrição; Correção Monetária; Sobrestamento; Compensação de Jornada; Multa por ED Protelatórios