Danos materiais: pensão vitalícia art. 950 do código civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Constatada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho a respeito da fixação da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil em hipóteses de incapacidade total para o ofício exercido à época do acidente de trabalho , o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, não obstante o quadro-fático delineado de que houve inabilitação total para o exercício do ofício que exercia à época do acidente de trabalho, fixou o valor da pensão mensal e vitalícia no valor equivalente a 20% da remuneração percebida. 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho, entende que o valor da pensão mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil, deve ser fixado com base na incapacidade para o exercício do ofício ou profissão desempenhados pelo trabalhador à época do acidente, e não segundo o percentual da redução da capacidade laborativa para o mercado de trabalho em geral. Precedentes. 3. Assim, o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior Recurso de revista conhecido e provido.