Tribunal do júri: soberania dos veredictos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteou a concessão da ordem para reconhecer que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para infirmar condenação do Tribunal do Júri sob alegação de contrariedade à prova dos autos; (ii) saber se a revisão da condenação por suposta ausência de dolo, com análise do conjunto probatório, é compatível com a via estreita do habeas corpus diante da soberania dos veredictos; e (iii) saber se da controvérsia sobre a causa mortis e o nexo causal se pode conhecer na instância superior sem prévia apreciação pelo tribunal de origem.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica.

4. A condenação pelo Tribunal do Júri, lastreada em prova testemunhal e na opção dos jurados pela tese acusatória, não se mostra teratológica ou manifestamente contrária à evidência dos autos; a desconstituição do decreto condenatório demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e vedado em respeito à soberania dos veredictos.

5. A tese relativa à causa mortis e ao nexo causal não foi apreciada no ato apontado como coator, sendo vedado o exame originário pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.