Medidas protetivas de urgência: inadequação da via eleita

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve medidas protetivas de urgência fixadas em favor de vítima no âmbito da Lei n. 11.340/2006.

2. A parte agravante pretende a cassação das decisões que não conheceram do habeas corpus e do agravo interno na origem, com o exame do mérito do writ, ou, subsidiariamente, a revogação, readequação ou reavaliação periódica das cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é via idônea para o controle de medidas protetivas de urgência quando alegado risco à liberdade de locomoção; (ii) saber se há obrigatoriedade de revisão periódica das medidas e se a manutenção carece de fundamentação; e (iii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ para revogar ou reduzir as medidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não é a via apta ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo inadequado para substituir os meios processuais próprios de impugnação das medidas protetivas.

5. As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória e devem subsistir enquanto persistir a situação de risco à integridade da vítima, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006.

6. Não há obrigatoriedade de revisão periódica automática das medidas. A reavaliação deve ocorrer mediante verificação concreta do esvaziamento do risco, com contraditório e oitiva das partes.

7. Ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, as cautelares devem ser preservadas.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.