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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 909-11.2010.5.01.0011

Execução: coisa julgada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. QUESTÃO INCIDENTAL RESOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSUSCETÍVEL DE PRODUZIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. ILESO O ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VULNERADOS NA REVISTA E OS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS REFERIDOS PRECEITOS. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada

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