Prisão preventiva: garantia da ordem pública

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado pela prática de tentativa de homicídio.

2. Fato relevante. O agravante está preso preventivamente desde 5 de março de 2025, acusado de tentativa de homicídio e alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que não foram avaliadas medidas cautelares alternativas.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, fundamentando-a na gravidade concreta do delito, na periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi, e na reincidência, como forma de garantir a ordem pública.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e na reincidência, é válida, ou se há ilegalidade na decisão que a manteve, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento, e na reincidência do acusado, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

6. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não afasta a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

7. Não há ilegalidade manifesta na decisão que manteve a prisão preventiva, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e na reincidência.

2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

3. A aplicação de medidas cautelares alternativas é insuficiente quando demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, inciso II; CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no HC 894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13.05.2024.