Execução: penhora de percentual do faturamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em fase de cumprimento provisório de sentença em ação de exigir contas, no qual se discute a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da executada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do faturamento, à luz dos arts. 835, X, e 866 do CPC, diante da existência de penhora no rosto dos autos e da invocação do princípio da menor onerosidade.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento desta Corte Superior, "é possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial." (AREsp n. 2.669.368/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025).

4. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser pertinente a incidência da penhora sobre o faturamento, diante da ausência de indicação de bens ou meios idôneos para quitação e da inexistência de prova de prejuízo pela fixação em até 5% (cinco por cento), até o limite da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.