Responsabilidade subsidiária: exclusão do ente público do polo passivo da ação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. O entendimento prevalecente no âmbito desta Turma julgadora é no sentido de que a parte reclamante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público, em razão do princípio da causalidade, ainda que o ente público tenha sido excluído do polo passivo da ação. Embargos de declaração rejeitados.