Reconhecimento fotográfico: provas independentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal; (ii) inexistência de provas autônomas aptas a sustentar a condenação; (iii) inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; (iv) obrigatoriedade de observância do Tema 1.258 e do precedente firmado no HC 598.886/SC; e (v) necessidade de absolvição ou desclassificação do delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em provas independentes, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não tenha observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a reforma pretendida envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estadual estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

5. O acórdão de origem afirmou que a condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outros elementos probatórios independentes, como relatos das vítimas, depoimentos de policiais e apreensão da res furtiva em posse do agravante.

6. A tese firmada no Tema 1.258 do STJ admite a utilização de provas independentes, quando existentes no processo, mesmo que o reconhecimento fotográfico seja considerado inválido.

7. A alegação de que todas as provas derivariam do reconhecimento irregular constitui argumento abstrato, incapaz de demonstrar violação direta à legislação federal, especialmente no caso concreto, em que há diversos indícios independentes e anteriores ao próprio reconhecimento.

8. A apreensão do bem subtraído em poder do agravante, somada aos relatos das vítimas e depoimentos dos policiais, configura um conjunto probatório suficiente para a condenação, não havendo comprovação de ter sido o bem adquirido de forma lícita por parte do agravante, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal.

9. A análise das provas e alegações sobre a aparência do réu reconhecido, bem como a credibilidade dos depoimentos colhidos em juízo, são tarefas inerentes ao juízo fático, insuscetíveis de revisão em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 156 e 226; CP, art. 157, § 2º, II; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.223.556/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 04.12.2018.