I –agravo de instrumento em recurso de revista da petrobrás –regência pela lei nº 13.467/2017

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT –RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126 DO TST - CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMON ENGENHARIA LTDA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CECEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 896, §1º-A, I, E, III, DA CLT - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . Constatada possível violação do caput , do artigo 944 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III –RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor fixado à indenização por dano moral, 491.920,00 (quatrocentos e noventa e um mil e novecentos e vinte reais) , afigura-se bastante elevado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda em face do tratamento que a jurisprudência desta Corte vem dispensando à matéria. Em atenção a tais princípios, conhece-se do recurso por violação do caput, do art. 944 do Código Civil, para, no mérito, reduzir para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a indenização. Recurso de revista conhecido e provido.