Tráfico de drogas: quebra de cadeia de custódia

Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Quebra de cadeia de custódia. Prova digital. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alega a tese de quebra de cadeia de custódia na colheita e no armazenamento de prova digital extraída do celular de corréu.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do código hash e de detalhamento no procedimento de armazenamento da prova digital, extraída do aparelho celular do corréu comprometem a confiabilidade dos dados utilizados para subsidiar a investigação criminal, justificando o trancamento da ação penal.

III. Razões de decidir

3. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois não se constatou ilegalidade ou teratologia na colheita de provas durante a investigação.

4. As instâncias ordinárias afirmaram que não há prova da adulteração ou manipulação indevida do material obtido com a extração de dados do telefone celular, razão pela qual rever esse entendimento demandaria o reexame do conteúdo fático, providência inadmissível na via eleita.

5. A ausência de procedimentos técnicos específicos, de forma isolada, não compromete a validade da prova, se não existe comprovação de adulteração ou manipulação que prejudique sua integridade.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: A alegação da quebra de cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta e não pode ser analisada na via do habeas corpus, que é inadequada para o exame fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.965/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no RHC 210.000/PR, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.708.653/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, Inq 1.658/DF, Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19.02.2025.