TSTEDCiv-RRAg 3418400-24.2009.5.09.0011
Preclusão consumativa: efeito modificativo
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preclusão consumativa
- Efeito modificativo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE DO MESMO POLO PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a alegação de impossibilidade de exame do recurso de revista adesivo interposto pela Itaipu Binacional, diante da preclusão consumativa decorrente da intempestividade de seu recurso de revista principal e da inadmissibilidade do recurso adesivo entre litisconsortes integrantes do mesmo polo processual. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão e deixar de conhecer do recurso de revista adesivo interposto pela Itaipu Binacional.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e, em consequência, deixar de conhecer do recurso de revista adesivo interposto pela Itaipu Binacional, mantidos os demais termos do julgado.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras