Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. TEMAS REPETITIVOS N. 961 E 1.076/STJ. DISTINÇÃO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, de forma clara e fundamentada, a controvérsia posta em julgamento, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente.

2. A definição da base de incidência da multa moratória e dos honorários advocatícios fixados na execução, quando dependente da qualificação jurídica das amortizações realizadas no curso do processo a partir do exame conjunto dos elementos dos autos, bem como da interpretação do título executivo, atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da configuração de sucumbência mínima da parte credora, para fins de honorários decorrentes do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.