Execução penal: writ substitutivo de recurso

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso. 2. Compete ao julgador conceder a ordem de ofício sempre que identificada flagrante ilegalidade que a permita, não se tratando, portanto, de uma competência privativa do colegiado.

3. Não se aplica ao caso a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, uma vez que não foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas, tão somente, foi afastada a sua aplicação no caso concreto.

4. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes. STF e STJ.

5. Agravo regimental improvido.