Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ÚNICO E INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: verificar se o agravante impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, ainda que lastreada em mais de um fundamento, devendo a parte agravante infirmar todos eles para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

4. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou restritas ao mérito da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.