Estupro de vulnerável: alegada violação do art. 619 do CPP

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o recorrido foi absolvido da imputação do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal.

2. Sustenta o agravante, em síntese, negativa de prestação jurisdicional decorrente de alegada omissão do acórdão recorrido e a possibilidade de restabelecimento da condenação mediante revaloração jurídica das provas constantes dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em definir: (a) se houve ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal; e (b) se o exame da pretensão ministerial de restabelecimento da condenação pode ser realizado em recurso especial sem incursão no conjunto fático-probatório dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte recorrente.

5. A irresignação ministerial, sob o rótulo de omissão, revela mero inconformismo com a valoração das provas realizada pela Corte local, circunstância que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

6. O Tribunal de origem concluiu expressamente que o conjunto probatório era insuficiente para amparar decreto condenatório, ressaltando a ausência de elementos seguros aptos a afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo.

7. A pretensão de restabelecer a sentença condenatória exige a revisão das conclusões alcançadas pela instância ordinária acerca da suficiência, credibilidade e força persuasiva das provas produzidas, providência incompatível com a via do recurso especial.

8. A reconstituição do juízo condenatório pretendido demanda incursão aprofundada no suporte fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da súmula 7 do STJ.

9. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos determinantes da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP; art. 386, VII, do CPP; art. 217-A do CP; art. 226, II, do CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 7; EDcl no AgRg no HC n. 1.037.785/DF, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; AgRg no AREsp n. 1.130.466/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.