Execução: penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. OFENSA A PRECEITO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. Em processo na fase de execução, o cabimento do recurso de revista é limitado à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. A indicação de ofensa a preceito de lei federal (artigo 843 do CPC) e a invocação de dissenso pretoriano são teses juridicamente inócuas nesta etapa processual, configurando óbice ao trânsito do apelo, por não se amoldarem às restrições recursais aplicáveis à execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.