STJEDcl no RHC 193.232
Incompetência material: verbas federais fnde/pnate
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Incompetência material
- Verbas federais fnde/pnate
- Via inadequada
- Dilação probatória
- Ausência de ilegalidade flagrante
- Fundamentação suficiente
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. VERBAS FEDERAIS FNDE/PNATE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
2. No caso, entretanto, o embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de nenhum desses vícios na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
3. Mostra-se nítido o propósito do embargante de rediscutir a conclusão do decisum embargado, providência essa descabida na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.