STJAgRg no AREsp 2.839.846
Estupro de vulnerável: omissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Omissão
- Mero inconformismo
- Continuidade delitiva
- Fração de aumento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, conclui que a matéria foi devidamente apreciada e que a pretensão recursal consiste em rediscussão do mérito, o que afasta a existência de omissão.
2. A pretensão de alterar a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, fixada no patamar mínimo pela Corte estadual em razão da impossibilidade de se precisar o número de infrações cometidas, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.