Perda superveniente do objeto de agravo em recurso especial por debate da tese em habeas corpus substitutivo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DEBATE DA TESE EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, pela perda superveniente do objeto, em razão de a tese do recurso especial subjacente (nulidade do flagrante por ausência de justa causa para buscas pessoal, veicular e domiciliar) ter sido suficientemente debatida em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do agravo em recurso especial pode ser julgada prejudicada quando a tese nele veiculada foi suficientemente debatida e rejeitada em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No habeas corpus, embora não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a tese foi examinada de ofício e afastada, com conclusão pela inexistência de constrangimento ilegal e pela existência de justa causa para as diligências, posteriormente ratificada pela Turma competente.

4. A perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial se mantém, pois a tese nele ventilada foi suficientemente debatida de ofício em habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A perda superveniente do objeto de agravo em recurso especial configura-se quando a tese recursal é suficientemente debatida e afastada em habeas corpus, ainda que não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 34, XI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020.