Alegadas omissão, contradição e erro de fato: decisão interlocutória simples

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, a decisão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo vício apto a justificar a via aclaratória.

2. A decisão impugnada assentou que o pronunciamento judicial atacado possui natureza de decisão interlocutória simples e não encerra etapa do procedimento nem profere juízo de mérito, sendo irrecorrível pela via da apelação prevista no art. 593, II, do CPP.

3. O prequestionamento ficto não foi configurado, porque não houve, no recurso especial, indicação de violação ao art. 619 do CPP, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sobretudo quando a insurgência ostenta caráter meramente infringente. Julgado: EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014.

5. Embargos de declaração rejeitados.