Óbices processuais: deficiência no cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 211 DO STJ E 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que denegou ordem de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto visando à importação de sementes de Cannabis, cultivo doméstico e extração de óleo para fins medicinais.

2. A decisão agravada aplicou os seguintes óbices ao conhecimento do recurso especial: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 2º, parágrafo único, e 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da Súmula n. 211, STJ; (ii) falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283, STF; e (iii) insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por deficiência no cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que reconheceu o prequestionamento, vincula o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 211, STJ; (ii) verificar se houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 283, STF; e (iii) analisar se o agravante realizou o cotejo analítico exigido para a demonstração do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que possui competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

5. A ausência de debate expresso sobre os dispositivos legais invocados, mesmo após embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211, STJ, inviabilizando o recurso especial.

6. A falta de impugnação direta e específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.

7. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de similitude fática entre os casos confrontados para a configuração do dissídio jurisprudencial, o que não foi realizado pelo agravante, caracterizando deficiência no cotejo analítico.

8. A concessão da ordem de ofício pressupõe a existência de constrangimento ilegal manifesto e incontestável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de análise probatória incompatível com o habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que possui competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

2. A ausência de debate expresso sobre os dispositivos legais invocados, mesmo após embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, inviabilizando o recurso especial.

3. A falta de impugnação direta e específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas dos casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos de decisões judiciais.

5. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de constrangimento ilegal manifesto e incontestável, não sendo cabível em casos que demandem análise probatória complexa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 33, § 1º, II; Regimento Interno do STJ, art. 255, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.828.921/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025;