Pornografia infantojuvenil: crime permanente

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. ART. 241-B DO ECA. CRIME PERMANENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva no crime do art. 241-B do ECA, restabelecendo a pena fixada na sentença. O agravante busca a reforma da decisão, afirmando inadmissibilidade do agravo em recurso especial por necessidade de reexame de provas, defendendo a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia sobre a aplicação da continuidade delitiva ao crime permanente do art. 241-B do ECA é matéria eminentemente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, à luz da natureza permanente do tipo, é juridicamente adequada a manutenção da continuidade delitiva sem a demonstração de ações autônomas em momentos distintos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A discussão sobre a compatibilidade da continuidade delitiva com o crime permanente do art. 241-B do ECA constitui matéria de direito, fundada na correta interpretação do art. 71 do CP, não exigindo revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.

4. O crime de armazenar previsto no art. 241-B do ECA é de natureza permanente; a continuidade delitiva pressupõe a demonstração de ações autônomas praticadas em momentos diversos e sob condições semelhantes, o que não se comprova por mera referência a período prolongado e volume de arquivos. No caso, o acórdão de origem reconheceu a continuidade delitiva sem individualizar condutas ou cronologia mínima das supostas ações autônomas, o que não autoriza fracionar a unidade típica.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.