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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0101321-78.2019.5.01.0028

Escala 12x36: intervalo interjornada

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Escala 12x36
  • Intervalo interjornada
  • Trabalho em feriados
  • Adicional noturno
  • Hora reduzida
  • Vale transporte

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. VALE TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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