TSTAg-EDCiv-AIRR 0101321-78.2019.5.01.0028
Escala 12x36: intervalo interjornada
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Escala 12x36
- Intervalo interjornada
- Trabalho em feriados
- Adicional noturno
- Hora reduzida
- Vale transporte
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. VALE TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora