Inadequação da via eleita: deficiência de fundamentação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONSTITUIÇÃO SIMULADA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inviável o conhecimento, em recurso especial, de alegações fundadas em dispositivos constitucionais e em violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula 518/STJ. Precedentes.

2. Configurada a deficiência de fundamentação quanto a temas específicos, incide o óbice da Súmula 284/STF.

3. O indeferimento fundamentado da reconstituição simulada, reputada inócua pelas instâncias ordinárias, não caracteriza cerceamento de defesa; sua revisão demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Interrogatório por videoconferência realizado com assistência de advogados e entrevista reservada, sem demonstração de prejuízo concreto. Ausência de nulidade, à luz do art. 563 do CPP.

5. Quebra da cadeia de custódia não evidenciada; o reconhecimento da mácula exigiria revaloração e revolvimento de provas, incabíveis na via especial.

6. Pleitos de atribuição de efeitos ativo e suspensivo e de processamento do recurso especial rejeitados, ausente ilegalidade flagrante.

7. Agravo regimental não provido.