Homicídio: acórdão em consonância com a jurisrpudência desta corte superior

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISRPUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da medida de busca e apreensão autorizada com base em fundamentação concreta e em elementos informativos aptos a evidenciar a necessidade da providência cautelar.

2. É válida a expedição de mandado de busca e apreensão quando a denúncia anônima é previamente corroborada por diligências investigativas que revelem indícios mínimos da prática delitiva, estando a decisão judicial devidamente fundamentada em elementos concretos constantes da representação policial.

3. A pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. O Tribunal de origem concluiu não haver comprometimento da autenticidade, da rastreabilidade ou da integridade dos elementos probatórios, afastando a nulidade do laudo balístico. Assentou, ainda, que a decisão de pronúncia e o veredicto condenatório estão amparados nas provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos.

4. Os pedidos, portanto, envolvem a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.