STJAgRg no AREsp 2.850.424
Estupro de vulnerável: negativa de autoria fraca e isolada dos autos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Negativa de autoria fraca e isolada dos autos
- Não observância do art. 156 do CPP
- Fundamentos inatacados
- Pretensão absolutória
- Inversão do julgado
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA FRACA E ISOLADA DOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, pois não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, qual seja, a não observância do art. 156 do Código de Processo Penal.
2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.