Depoimento especial de vítima: alegação de nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade do depoimento especial de vítima menor de idade, por suposta inobservância do art. 12 da Lei 13.431/2017, e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. A ausência de gravação ou transmissão em tempo real do depoimento especial não acarreta nulidade, salvo demonstração de prejuízo efetivo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

3. O depoimento especial foi colhido com a presença de profissionais capacitados e sob fiscalização judicial, sendo a prova ratificada em juízo sob o crivo do contraditório.

4. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização do depoimento especial, limitando-se a alegar a ausência de gravação e transmissão em tempo real.

5. A jurisprudência dos tribunais superiores afasta a nulidade do depoimento especial quando não demonstrada má-fé, manipulação do procedimento ou prejuízo concreto à defesa.

6. Agravo regimental improvido.