Ementa: impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos (art. 833, x, do CPC)

Ementa. PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.285. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). PAPEL-MOEDA; CONTA CORRENTE; CADERNETA DE POUPANÇA; FUNDO DE INVESTIMENTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Tema 1.285: recursos especiais (REsp ns. 2.015.693 e 2.020.425) afetados como representativos de controvérsia repetitiva, relativa à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reafirmação da orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Tese:

I - É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos:

a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta corrente; b) mantida em papel-moeda, depositada em conta corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.

II - A impenhorabilidade não se aplica a a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.

5. Caso concreto: a caderneta de poupança usada para depósitos e saques como se fosse conta corrente mantém a impenhorabilidade do saldo de até quarenta salários-mínimos.

6. Negado provimento ao recurso especial. ______

Dispositivos relevantes citados: art. 833, X, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.