Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A PRONÚNCIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que dera provimento a agravo para conhecer, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, negara-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmara decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado como crime doloso contra a vida, na modalidade de dolo eventual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia por tentativa de homicídio e rejeitar embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação idônea, em violação aos arts. 619 e 381, III, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito, analisou de forma expressa a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, reconhecendo a possibilidade de enquadramento da conduta como tentativa de homicídio doloso, na forma de dolo eventual, o que evidencia fundamentação adequada para a manutenção da pronúncia.

4. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem reafirmou que o acórdão recorrido desenvolveu fundamentação clara, adequada e suficiente sobre o pleito defensivo e que não estavam presentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, afastando.

5. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de modo suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou em sentido contrário à pretensão da parte, não se exigindo pronunciamento específico sobre todas as teses defensivas ou dispositivos legais indicados.

6. As alegações do agravante evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, circunstância que não autoriza o reconhecimento de violação aos arts. 619 e 381, III, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma clara e suficiente a matéria posta pela defesa.

2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte, bastando que exponha os fundamentos essenciais que embasam a conclusão adotada, hipótese em que não se configura violação ao art. 619 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, caput e § 1º; CPP, art. 619; CPP, art. 381, III; CP, art. 121, caput; CP, art. 14, II; CP, art. 18, I; CF/1988, art. 5º, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.013.108/DF, Terceira Turma, j. 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.741.969/GO, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.087.185/SP, Quinta Turma, j. 22/8/2023.