Execução: atualização monetária dos débitos trabalhistas

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADCs 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALORES INCONTROVERSOS JÁ QUITADOS. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para sanar a omissão indicada e reexaminar o agravo de instrumento do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. ADCs 58 E 59. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALORES INCONTROVERSOS JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO, COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALORES INCONTROVERSOS JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO, COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência atual do TST, em consonância com a interpretação posteriormente conferida pelo próprio STF em reclamações constitucionais, firmou-se no sentido de que os valores incontroversos já pagos antes da definição das teses vinculantes permanecem protegidos pela modulação, sendo inviável o recálculo global da dívida para posterior dedução, compensação ou abatimento dessas parcelas. Nessa hipótese, a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora definidos nas ADCs 58 e 59 limita-se ao crédito remanescente ainda não quitado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inaplicabilidade da ressalva prevista no item "i" da modulação aos valores incontroversos já liberados, ao fundamento de que a controvérsia relativa aos índices de atualização monetária permanecia em discussão e não havia pagamento definitivo da execução. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.