Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 83 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade.
4. A repetição das razões do recurso especial sem demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada não atende ao ônus de impugnação específica.
5. A incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, reforça o não conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A repetição das razões do recurso especial sem demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada não atende ao princípio da dialeticidade. 3. A incidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2331651/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.10.2023.
Tese
"1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A repetição das razões do recurso especial sem demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada não atende ao princípio da dialeticidade. 3. A incidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.