Execução penal: homologação de falta disciplinar de natureza grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

2. O Juízo de Execuções Penais do Rio de Janeiro homologou falta disciplinar cometida pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão ao regime semiaberto, com o recálculo da fração necessária a partir da data da falta grave.

3. Interposto Agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso.

4. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro juntou documentos às razões recursais e requereu a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência exige prova pré-constituída para o habeas corpus, não admitindo a juntada posterior de documentos ou a instrução por outros meios.

7. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que não permite o conhecimento do habeas corpus sem a documentação essencial no momento da impetração.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A juntada posterior de documentos não supre a deficiência instrutória do habeas corpus. 2. A prova no habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC n. 1.048.323/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, RCD no HC n. 1.026.405/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.