Inadmissão de recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula N. 7 do STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, demonstrando que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. O agravante não apresentou fundamentação específica demonstrando que a alteração do entendimento firmado pela instância de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório.

4. A mera menção a dispositivos de lei federal e a exposição da interpretação jurídica não são suficientes para transpor os óbices da Súmula 7 do STJ.

5. A decisão agravada não comporta modificação, pois o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ deve ser específica, demonstrando que a alteração do entendimento não demanda reexame do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados:Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.632.127/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.358.377/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.04.2025.