Cumprimento individual de sentença coletiva: ilegitimidade ativa

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor público distrital. Título coletivo formado em favor de agentes de carreira diversa. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. Analisar pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem conclui que o autor, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo regido pela Lei Distrital nº 5.351/2014, não integra o grupo de servidores beneficiados pelo título coletivo formado em ação ajuizada pelo SINDSASC/DF, referente à Carreira Pública de Assistência Social disciplinada pela Lei Distrital nº 5.184/2013.

4. Na hipótese dos autos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise de legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.