STJAgRg no AREsp 3.185.270
Injúria racial e religiosa: pleito condenatório
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Processo Penal
- Injúria racial e religiosa
- Pleito condenatório
- Insuficiência probatória
- Dolo específico não demonstrado
- Inviabilidade de reexame fático-probatório
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INJÚRIA RACIAL E RELIGIOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à insuficiência probatória para a condenação demanda incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
2. A injúria qualificada por preconceito (art. 140, § 3º, do CP) exige que o elemento discriminatório seja utilizado especificamente para ofender a honra subjetiva da vítima; no caso, reconheceu-se a inexistência de prova inequívoca do dolo específico e a ocorrência de retorsão imediata em ambiente de provocações recíprocas, impondo a manutenção da absolvição em favor do réu.
3. Persistindo dúvida razoável sobre a ocorrência das ofensas raciais e sobre a motivação religiosa, aplica-se o princípio do in dubio pro reo e mantém-se a absolvição.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.