Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Compulsando os autos, constata-se que o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada foi julgado improcedente pela sentença, nos seguintes termos: “Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho, observados os limites do pedido, a jornada declinada na petição inicial, a prova oral produzida nos autos e o princípio da razoabilidade: - de 07h30 a 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação; - de 07h00 a 11h00, aos sábados, de 27/12/2014 até junho de 2016; (...) Por fim, à vista da jornada fixada, julgo improcedente o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada”. Não houve recurso ordinário da parte autora quanto ao tema. Já no exame do recurso ordinário da reclamada, foi confirmada a jornada fixada na sentença. Nesse contexto, denota-se que a reclamada carece de interesse recursal quanto ao tema “horas extras por supressão do intervalo intrajornada”. Agravo interno não provido.